Governo suspende corte das pensões militares

In "PUBLICO.PT":

A nova equipa do Ministério da Defesa suspendeu um dos polémicos artigos do regime remuneratório dos militares – aprovado ainda pelo ex-titular da pasta, Nuno Severiano Teixeira – que previa um corte nas pensões dos efectivos. O objectivo é travar a saída de muitos militares que pediram para passar à reserva até ao final do ano, para evitarem a redução que entraria em vigor em Janeiro, noticia o “Diário de Notícias”.

Em causa está a aplicação do artigo 15º desse novo regime remuneratório dos militares e que deveria entrar em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro. O artigo estabelecia que os militares na reserva só teriam direito ao suplemento da condição militar e aos subsídios de "perigosidade, insalubridade, risco e desgaste" se essas funções forem exercidas no último posto das respectivas carreiras.

Uma regra que provocaria uma grande redução dos suplementos, em especial para aqueles militares que, no fim de carreira, já não estão em condições de desempenhar as funções com mais exigência física. Além disso, o montante das remunerações na reserva seria reduzido pois os militares ficariam vinculados ao desempenho efectivo de funções e não à contagem de tempo.

Segundo o mesmo jornal, um despacho interpretativo do secretário de Estado Marcos Perestrello acaba com estas dúvidas, pelo menos até haver regulamentação, para que não se criem injustiças entre os que passam à reserva este ano ou nos seguintes.

O documento tinha sido aprovado a 20 de Agosto deste ano com a assinatura do primeiro-ministro e dos secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos, e da Defesa, João Mira Gomes, tendo sido promulgado pelo Presidente da República a 2 de Outubro e publicado a 14.

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Governo trava corte nas pensões militares:

A nova equipa do ministério suspendeu um artigo do criticado regime remuneratório dos militares, aprovado pelo ex-ministro Severiano Teixeira. O objectivo é evitar a passagem à reserva, até ao final do ano, de muitos militares que trabalham em áreas operacionais. Os pedidos acumularam-se para evitar a redução das pensões, que entrava em vigor em Janeiro.

O Ministério da Defesa aprovou um despacho que deverá evitar a saída das fileiras, até ao próximo dia 31, de muitos militares que a requereram depois de aprovado o novo sistema retributivo, revelaram ontem fontes militares ao DN.

Em causa está a aplicação do artigo 15º desse novo regime remuneratório dos militares - entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2010 - e que define a forma de cálculo da pensão dos militares na situação de reserva.

Na prática, o artigo tinha um efeito restritivo sobre essas pensões, estabelecendo que os militares na reserva só terão direito ao suplemento da condição militar e aos de "perigosidade, insalubridade, risco e desgaste" (que não estão regulamentados, frisou a Associação Nacional de Sargentos) se essas funções forem exercidas no último posto das respectivas carreiras.

Essa alínea, segundo as mesmas fontes, produz efeitos negativos a vários níveis. Primeiro, "provocará uma redução substancial" dos suplementos a receber, pois muitos desses especialistas (dada a dureza dessas funções) já não as desempenha no final da carreira - como é o caso dos pilotos-aviadores ou dos submarinistas. Depois, ao vinculá-los ao desempenho efectivo de funções e não à contagem de tempo (que podia ir até aos 40%), impede que um militar com 26 anos de serviço efectivo deixe as fileiras a receber suplementos correspondentes a 36 anos de tempo de serviço efectivamente contado - o que reduz o montante das remunerações na reserva. A opção alternativa é obrigar os militares a estar mesmo 36 anos em "exercício efectivo de funções", para receber o total desses suplementos.

Segundo fontes militares, o despacho interpretativo do secretário de Estado da Defesa, Marcos Perestrello, elimina as dúvidas existentes nas fileiras, ao suspender a aplicação daquele artigo - pelo menos até que esteja regulamentado, mantendo em vigor a interpretação actual. Tal poderá ocorrer com a publicação do diploma sobre os referidos suplementos de risco ou perigosidade, entre outros, que ficou de fora do novo sistema remuneratório.

Na prática, a medida pode evitar também uma "situação de injustiça" entre os militares que passam à reserva até ao fim deste ano e os que o fizessem nos anos seguintes (a partir de 2010).

O Ministério da Defesa, contactado pelo DN, não respondeu até ao fecho da edição.

Já o presidente da Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), coronel Alpedrinha Pires, reconheceu que a decisão do Ministério evitará que "sejam afectados os recursos humanos essenciais à operacionalidade" dos três ramos - que poderiam escassear, caso os pedidos de reforma fossem todos aprovados.

Submarinistas, mergulhadores ou controladores são algumas especialidades operacionais onde houve um número substancial de pedidos para sair entre militares a quem os ramos já não podiam impedir a passagem à reserva.

O novo regime remuneratório dos militares, publicado em Outubro, foi um diploma sistematicamente arrasado pelas associações militares e pelos próprios ramos das Forças Armadas.

Segundo as fontes do DN, o próprio chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA) elaborou recentemente um "volumoso dossier" sobre o assunto para discussão com o novo ministro Augusto Santos Silva. A Associação Nacional de Sargentos, na recente audiência com o governante, entregou-lhe também um documento sobre o caso.

A indefinição criada foi tal que, num dos documentos internos da Armada, a que o DN teve acesso, se fez um apelo: "As respostas a obter em sede própria terão que ser necessariamente numa linguagem clara (evitando linguagem jurídica exotérica) e susceptível de ser devidamente compreendida por toda a guarnição, que obviamente não possui formação jurídica consentânea."